Nos últimos cinco anos, as autoridades detiveram 17 pessoas por abandono ou maus tratos a animais de companhia, segundo dados enviados à Lusa pela PSP e GNR. As mesmas fontes revelam que foram registados quase 10.000 crimes no mesmo período de tempo.
Os cães são os animais que registam maior incidência quanto a situações de maus tratos e abandono e geralmente os animais recolhidos são entregues nos centros de recolha oficial (CRO) sob gestão municipal ou intermunicipal, sendo também entregues, em determinadas ocasiões, a associações zoófilas.
A PSP refere que as imensas denúncias que recebe englobam, além de situações criminais de abandono e maus tratos, todas as ocorrências relacionadas com o bem-estar do animal e com situações suspeitas que, posteriormente, carecem de uma fiscalização e averiguação por parte da polícia.
Esta polícia realça que uma parte das denúncias recebidas através desta linha “não conhece subsequente acionamento criminal ou contraordenacional por se apurar que a situação denunciada não corresponde a qualquer ilícito ou os indícios recolhidos não permitem referenciar a suspeita”.
Os maus-tratos contra animais de companhia são crime desde 2014 e várias pessoas foram já condenadas em primeira instância.
No entanto, o Tribunal Constitucional já anulou essas condenações com o argumento de que não têm cobertura constitucional.
Recentemente, o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia.
O pedido de inconstitucionalidade surge após três decisões do TC nesse sentido.
