As novas medidas têm como objetivo reforçar a proteção animal, combater práticas de criação consideradas prejudiciais e aumentar o controlo sobre o comércio de animais de companhia, especialmente no ambiente online.

Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade do microchip, novas restrições à reprodução de animais e regras mais apertadas para criadores, vendedores e abrigos.

Microchip passa a ser obrigatório para cães e gatos

Uma das alterações mais importantes prende-se com a identificação eletrónica obrigatória através de microchip.

A medida pretende garantir maior controlo sobre os animais de companhia em circulação na União Europeia, facilitando a identificação dos tutores, a rastreabilidade dos animais e o combate ao abandono e tráfico ilegal.

Além disso, os animais terão de estar registados em bases de dados nacionais compatíveis entre os vários países europeus, permitindo uma maior integração e partilha de informação entre autoridades.

UE quer travar criação de animais com problemas de saúde

As novas regras europeias introduzem também restrições à reprodução de cães e gatos com características físicas exageradas que possam comprometer o seu bem-estar.

Entre os casos mais visados estão animais com dificuldades respiratórias, deformações ósseas, problemas oculares ou outras alterações associadas a práticas de seleção genética extremas.

O objetivo é reduzir o sofrimento animal associado a determinadas linhas de criação que, ao longo dos anos, privilegiaram a aparência em detrimento da saúde.

A legislação prevê ainda o fim da criação por consanguinidade, prática frequentemente associada ao aumento de doenças hereditárias e problemas genéticos.

Viagens na União Europeia continuam sujeitas a regras

Apesar das novas alterações, mantém-se a obrigatoriedade do Passaporte Europeu para Animais de Companhia para viagens entre países da União Europeia.

Os cães e gatos continuam também obrigados a ter vacinação antirrábica válida e identificação atualizada para poderem circular legalmente entre Estados-Membros.

Com a integração dos novos sistemas de registo, espera-se que o controlo sanitário e a rastreabilidade se tornem mais eficazes em toda a Europa.

Comércio online de animais passa a estar mais vigiado

Outro dos focos desta nova legislação é o combate ao comércio ilegal e pouco transparente de animais de companhia na internet.

Nos últimos anos, o mercado online de venda de cães e gatos cresceu significativamente na Europa, aumentando também os casos de tráfico, falsificação de documentos e criação sem controlo sanitário.

As novas regras pretendem reforçar a fiscalização sobre vendedores e plataformas digitais, promovendo maior transparência e proteção para os futuros tutores.

Regras serão aplicadas de forma gradual

A implementação das novas medidas será feita por fases, permitindo uma adaptação progressiva dos diferentes setores envolvidos.

Criadores, vendedores e abrigos terão até quatro anos para cumprir as novas exigências impostas pela legislação europeia.

Já no caso dos tutores particulares, alguns prazos serão mais alargados. As novas obrigações relacionadas com cães terão um período de adaptação de até dez anos, enquanto para os gatos esse prazo poderá chegar aos 15 anos.

Proteção animal ganha cada vez mais peso na legislação europeia

As novas regras refletem uma mudança crescente na forma como a União Europeia encara o bem-estar animal e a relação entre pessoas e animais de companhia.

A preocupação com a saúde, a criação responsável e o combate ao comércio ilegal tem vindo a ganhar destaque nos últimos anos, acompanhando também uma maior sensibilização da sociedade para estas questões.

Com estas medidas, a UE pretende criar um sistema mais rigoroso, transparente e focado na proteção dos animais, promovendo práticas mais éticas e responsáveis em todo o espaço europeu.

Fonte:Pplware

Com entrada em vigor faseada a partir de 2026, estas medidas visam combater o tráfico ilegal de animais e garantir que todas as deslocações decorrem com o máximo de segurança, tanto para os animais como para os seus donos.

Regras essenciais para viajar com o seu animal

Uma das principais condições mantém-se: o animal deve viajar com o seu tutor e sob a sua responsabilidade direta. Caso isso não seja possível, pode ser transportado por uma pessoa autorizada, desde que exista uma declaração formal que comprove essa autorização.

Há, no entanto, um detalhe crucial: o tutor deve viajar até cinco dias antes ou depois do animal. Caso este intervalo não seja respeitado, a viagem deixa de ser considerada não comercial e passa a estar sujeita a regras mais rigorosas.

Limite de animais por veículo

Outra das mudanças relevantes prende-se com o número máximo de animais permitidos por viagem. Em deslocações não comerciais, cada veículo pode transportar até cinco animais de companhia, independentemente do número de passageiros.

Existem exceções, mas apenas em contextos específicos, como participação em competições, exposições ou eventos desportivos. Nestes casos, é necessário apresentar documentação comprovativa, e os animais devem ter mais de seis meses de idade.

Documentação obrigatória e requisitos de saúde

Para viajar dentro da União Europeia, os animais devem cumprir um conjunto de requisitos obrigatórios:

• Identificação através de microchip
• Vacinação válida contra a raiva
• Passaporte europeu para animais de companhia atualizado

No caso de viagens a partir de países fora da União Europeia, será também necessário apresentar um certificado sanitário válido, bem como prova de teste de anticorpos da raiva.

Datas importantes a ter em conta

As novas regras não entram em vigor todas ao mesmo tempo, sendo aplicadas de forma progressiva:

• 22 de abril de 2026: início da aplicação da maioria das novas regras
• 1 de outubro de 2026: obrigatoriedade dos novos certificados sanitários
• 1 de janeiro de 2028: entrada em vigor dos novos requisitos de identificação e passaportes atualizados

O que significam estas mudanças para os tutores?

Na prática, estas alterações exigem maior planeamento por parte dos donos de animais. Garantir que toda a documentação está em dia, respeitar os limites legais e compreender as condições de transporte passa a ser essencial para evitar problemas durante a viagem.

Mais do que uma questão burocrática, estas medidas representam um avanço significativo na proteção dos animais, promovendo viagens mais seguras, responsáveis e alinhadas com as boas práticas europeias.

Antes de partir, informe-se, prepare tudo com antecedência e assegure que o seu companheiro de quatro patas cumpre todos os requisitos. Assim, poderá viajar com tranquilidade — e sem surpresas.

Fonte: SIC

A decisão, que surge após um caso envolvendo a companhia aérea Iberia, estabelece que os animais de companhia que viajam no porão devem ser legalmente tratados como bagagem, ao abrigo da Convenção de Montreal — o tratado internacional que regula a responsabilidade das companhias aéreas no transporte de passageiros e bagagens.

O caso que deu origem à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

O processo teve início em 2019, quando uma passageira embarcou num voo da Iberia, entre Buenos Aires e Barcelona, acompanhada da mãe e do seu cão.
Devido ao tamanho do animal, este teve de viajar no porão da aeronave, numa transportadora. No entanto, antes da descolagem, o cão fugiu e nunca chegou ao destino.

A dona exigiu uma indemnização pelos danos morais causados pela perda do seu companheiro, mas a Iberia defendeu que o valor deveria ser limitado ao montante previsto para bagagem registada, conforme a Convenção de Montreal.

Perante esta controvérsia, um tribunal espanhol pediu esclarecimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que acabou por confirmar a posição da companhia aérea.

Um acórdão que define jurisprudência

Na sua decisão, o Tribunal de Justiça da União Europeia foi claro: “Os animais de companhia que viajam sob a guarda da companhia aérea estão incluídos no conceito de bagagem, nos termos da Convenção de Montreal.”

Isto significa que, em caso de perda de um animal durante o transporte aéreo, a indemnização é limitada ao mesmo regime aplicável à bagagem, salvo se o passageiro tiver declarado um valor especial antes do embarque.

A decisão cria jurisprudência em toda a União Europeia, determinando como os tribunais nacionais deverão interpretar casos semelhantes no futuro.

A decisão tem gerado forte reação pública e críticas de várias organizações de defesa animal, que consideram que equiparar um ser vivo a um bem material é desumano e ultrapassado.

Para os especialistas em direito aéreo, no entanto, o acórdão traz clareza jurídica e uniformiza as regras de responsabilidade das companhias aéreas em todo o espaço europeu.

Ainda assim, o caso reacende o debate sobre a necessidade de uma legislação específica para o transporte de animais, que reconheça o seu estatuto de seres sencientes, e não apenas de “bagagem com valor afetivo”.

O que significa para quem viaja com animais

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia reforça a importância de:

• Consultar as regras de transporte de animais antes de viajar;
• Fazer uma declaração especial de valor se o animal tiver de viajar no porão;
• Optar por voos que permitam o transporte na cabine, sempre que possível;
• Escolher companhias aéreas com políticas de bem-estar animal mais rigorosas.

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia representa um marco jurídico — mas também um alerta ético e emocional.
Enquanto a lei ainda trata os animais como bagagem, cresce a consciência social de que eles são membros da família e merecem proteção condizente com o seu valor afetivo e emocional.

Apesar da forte presença canina, os europeus continuam a preferir os gatos: há 108 milhões de felinos registados no continente, superando a população de cães. Ainda assim, os cães estão muito à frente de outros animais de estimação, como aves ornamentais (48 milhões), pequenos mamíferos (25 milhões), peixes (18 milhões) e répteis (11 milhões).

Atualmente, cerca de 139 milhões de famílias europeias têm pelo menos um animal de estimação, confirmando o peso crescente deste setor.

Países da união europeia com mais cães

Na União Europeia, a Alemanha lidera o ranking com 10,6 milhões de cães de companhia. Seguem-se:

• Espanha: 9,3 milhões
• Itália: 8,8 milhões
• Polónia: 8,1 milhões
• França: 7,6 milhões
• Roménia: 4,2 milhões

No entanto, quando se analisa o número de cães per capita, a liderança pertence à Hungria, com 29 cães por cada 100 habitantes. Logo atrás surge Portugal, com 27 cães por cada 100 pessoas, seguido da Polónia, com 21.

Porque estão os cães a ganhar espaço nas famílias europeias?

O aumento do número de cães na União Europeia deve-se a vários fatores sociais e económicos:

• Millennials que adiam ter filhos e formam famílias mais pequenas.
• Trabalho remoto ou híbrido, que permite passar mais tempo com os animais.
• Rendimento médio mais elevado, favorecendo a adoção e os cuidados com os cães.
• População mais envelhecida, que procura companhia e benefícios para a saúde através dos animais.

Um setor económico em expansão

O mercado europeu dos animais de companhia vale já cerca de 30 mil milhões de euros, englobando alimentação, acessórios e serviços.

Apenas na alimentação, o crescimento anual médio tem sido de 3% nos últimos anos. O setor conta ainda com mais de 400 empresas dedicadas à produção de rações e alimentos para animais e emprega cerca de 190.000 veterinários na União Europeia, uma média superior à dos Estados Unidos.

Os cães de companhia estão em ascensão na Europa e Portugal surge entre os países com maior número de cães por habitante. Mais do que uma tendência, trata-se de um reflexo da evolução da sociedade europeia e do impacto económico cada vez mais relevante deste setor.

A nova proposta prevê que todos os cães e gatos na UE sejam obrigatoriamente identificados através de microchip, com registo em bases de dados nacionais interoperáveis entre países. Estes dados serão centralizados numa base de indexação gerida pela Comissão Europeia, permitindo um rastreio mais eficaz e transparente.

Para impedir a comercialização disfarçada como transporte “não comercial”, as regras vão também abranger a entrada de cães e gatos provenientes de países fora da UE. Os animais terão de chegar já microchipados e ser registados em território europeu no prazo de dois dias úteis. Além disso, tutores que viajem com os seus animais terão de fazer o pré-registo pelo menos cinco dias antes da chegada.

Criação responsável e bem-estar animal no centro das decisões

O Parlamento Europeu quer pôr fim a práticas prejudiciais, incluindo:

• Proibição da consanguinidade entre progenitores diretos, avós e netos, irmãos e meios-irmãos;
• Separação precoce de cachorros e gatinhos antes das oito semanas (salvo indicação veterinária);
• Limitação do número de ninhadas por animal, com períodos obrigatórios de descanso;
• Proibição de criar cães e gatos com características físicas que comprometam o seu bem-estar;
• Proibição do uso de animais mutilados ou com deformações em exposições, concursos e espetáculos.

Também serão proibidos o acorrentamento permanente (exceto por motivos médicos) e o uso de coleiras de garras ou de estrangulamento sem travão.

Impacto esperado e próximos passos do Parlamento Europeu

Com cerca de 44% dos europeus a viver com um animal de companhia e um comércio anual avaliado em 1,3 mil milhões de euros, o impacto destas novas regras será significativo. A ausência de legislação harmonizada até agora permitia brechas no sistema, muitas vezes exploradas por criadores e vendedores ilegais.

Após a aprovação no Parlamento, seguem-se as negociações com o Conselho para definir a versão final da lei, que poderá entrar em vigor nos próximos anos.

A proposta foi apresentada, quinta-feira passada, dia 7 de dezembro. No entanto, ainda tem de ser aprovada pelo Conselho da UE e o Parlamento Europeu. As regras deverão ainda ser aplicadas a criadores/vendedores de países fora do bloco comunitário.

Esta proposta de regras comuns procura ainda melhorar as condições de transporte de animais, que não sofre alterações há 20 anos, propondo a redução dos tempos de viagens, e ainda para percursos de longo curso, períodos de repouso, alimentação e abeberamento.

A Comissão Europeia procura aumentar e adaptar a cada espécie os espaços disponíveis para os pets e ainda adaptar o transporte no caso de temperaturas extremas.

Bruxelas lançou ainda dados, que afirma que cerca de 44% dos agregados familiares na UE têm um animal de companhia. Comprovando o crescimento do comércio de cães e gatos nos últimos anos.

A procura de animais de companhia, veio disparar o comércio ilegal de cães e gatos. Representa atualmente 60% de todas as vendas de cães e gatos na UE.

Um problema com que Bruxelas se depara, é a divergência nas opiniões sobre as normas de bem-estar dos animais para a criação, detenção e venda profissionais de cães e gatos.